Política de Privacidade

Última atualização: Janeiro de 2026.

Escopo: Website pintorabrapp.com.br e Aplicativos Móveis (iOS/Android).

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES PROFISSIONAIS (ABRAPP), inscrita no CNPJ sob o nº 30.156.488/0001-01, com endereço da sede - R. Retiro Grande, 81 - Tatuapé, São Paulo - SP, 03306-040, valoriza a privacidade dos usuários do seu portal https://www.pintorabrapp.com.br/ e está comprometida em proteger seus dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais quando você utiliza nosso portal e seus diversos recursos. Ao acessar ou utilizar o portal ABRAPP, você concorda com os termos desta política.

1. Quem pode utilizar nosso site

O Portal e os Aplicativos da ABRAPP são plataformas destinadas à valorização e capacitação do ecossistema de pintura profissional no Brasil. O acesso e a utilização são regidos pelas seguintes condições:

Público-Alvo: Nossos serviços são direcionados a pintores profissionais (pessoas físicas ou jurídicas), representantes da indústria de tintas, lojistas, revendedores e consumidores finais.
Igualdade de Acesso: Em conformidade com as diretrizes estatutárias, a ABRAPP não realiza qualquer tipo de discriminação de raça, gênero, cor, credo religioso ou de qualquer outra natureza no acesso às suas plataformas.
Restrição de Idade e Capacidade Civil:
- Conteúdo Aberto: Não há restrição de idade para a visualização de conteúdos informativos e públicos.
- Cadastro e Recursos Restritos: A criação de conta, a filiação associativa e a utilização de funcionalidades interativas ou de e-commerce são restritas a usuários com 18 anos ou mais, ou que possuam plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira.
Critérios para Associados: Para usufruir dos direitos de associado (categorias Fundador, Efetivo ou Honorário), o usuário deve comprovar atuação na atividade de pintura ou área correlata, conforme exigência do conselho diretor.
Publicidade e Transparência: Em conformidade com as políticas da Apple e Google, declaramos que o aplicativo não é direcionado ao público infantil. Caso ocorra a coleta acidental de dados de menores, estes serão prontamente excluídos após identificação, salvo para cumprimento de obrigação legal.

2. Dados que coletamos e finalidades do tratamento

A ABRAPP coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento de suas finalidades institucionais, operando sob as bases legais da LGPD e as diretrizes de transparência exigidas pelas lojas de aplicativos.

2.1 Dados Fornecidos Ativamente pelo Usuário

As informações são coletadas quando o usuário realiza o cadastro, solicita a filiação ou utiliza serviços específicos do Portal e App:

Dados de Identificação e Cadastro Associativo: Nome completo, cópia do RG, cópia do CPF e comprovante de endereço.
Comprovação Profissional: Documento ou declaração que ateste o exercício da atividade de Pintor Profissional, requisito essencial para a categoria de Associado Efetivo
Dados Financeiros e de Pagamento: Informações de faturamento e dados de cartão de crédito para processamento de anuidades, compras na loja ou inscrições em eventos, tratados sob o padrão de segurança PCI-DSS.
Interação Social: Comentários em fóruns, grupos de discussão e envio de arquivos para a biblioteca do Portal.

2.2 Dados Coletados Automaticamente (Dados Técnicos)
Informações coletadas durante a navegação para garantir a segurança e o desempenho das plataformas:

Identificadores de Dispositivo: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e modelos de dispositivos móveis.
Cookies Essenciais e de Sessão: Arquivos técnicos como XSRF-TOKEN (fraude), hs (segurança), svSession (identificação) e SSR-caching (desempenho).
Dados de Uso: Tempo de permanência, páginas visitadas e registros de erros para fins de resiliência do sistema.

2.3 Sondagens de Mercado e Pesquisas Institucionais
A ABRAPP realiza pesquisas periódicas com sua base de associados para aprimoramento da categoria:

Participação Voluntária: A colaboração nas sondagens é facultativa e sujeita a esta Política.
Anonimização Estrita: Os dados coletados nessas pesquisas são submetidos a processos de anonimização, não permitindo a identificação individual do associado.
Restrição de Uso: Estas informações destinam-se exclusivamente à validação de cadastro interno e estatísticas institucionais, não sendo entregues a terceiros em nenhuma circunstância comercial.

2.4 Finalidades do Tratamento (O "Porquê")
O tratamento dos dados descritos acima possui os seguintes objetivos:

Gestão Associativa: Realizar a admissão, gerenciar o quadro social e permitir a participação em Assembleias e processos eleitorais.
Valorização Profissional: Proporcionar acesso a programas de capacitação, treinamento e fóruns de debate para a melhoria da categoria.
Comunicação Institucional: Enviar avisos sobre a conta, suporte técnico, atualizações contratuais e mensagens promocionais autorizadas.
Segurança e Prevenção: Proteger a plataforma contra ataques cibernéticos e acessos não autorizados.
Cumprimento Legal: Atender ordens judiciais e colaborar com a justiça brasileira, sendo esta a única condição para a entrega de dados pessoais a autoridades.

3. Cookies e outras tecnologias de rastreamento

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do visitante, utilizados para memorizar configurações, acompanhar ações realizadas e garantir a segurança da plataforma. A ABRAPP utiliza estas tecnologias tanto no Portal quanto nos Aplicativos para assegurar uma experiência de uso eficiente e segura.

3.1 Categorias de Cookies Utilizados
De acordo com os padrões técnicos e as necessidades do nosso ecossistema, os cookies são classificados em:

Cookies Essenciais e de Segurança: Necessários para o funcionamento básico, detecção de fraudes, proteção de APIs e defesa contra ataques cibernéticos.
Cookies de Desempenho e Funcionalidade: Utilizados para monitorar a eficácia do sistema, rastrear erros de sessão (resiliência) e memorizar preferências do usuário, como idioma ou região.
Cookies de Análise e Terceiros: Ferramentas como Google Analytics ou aplicativos/ plugins de nossa plataforma podem inserir cookies adicionais para medir o tráfego e o comportamento de navegação.

3.2 Lista de Cookies Técnicos (Portal ABRAPP)
Para fins de auditoria e transparência, listamos os principais cookies essenciais aplicados em nossa plataforma:

XSRF-TOKEN: Utilizado para a detecção de fraude em chamadas. Possui duração de sessão e é classificado como Essencial.
hs: Cookie de segurança dedicado ao sistema Hive (legacy). Possui duração de sessão e é classificado como Essencial.
svSession: Utilizado para a identificação da sessão do usuário no portal. Possui duração de 6 meses e é classificado como Essencial.
SSR-caching: Cookie de desempenho utilizado para a renderização das páginas. Possui duração de 24 horas e é classificado como Essencial.
TS*: Conjunto de cookies destinados à detecção e prevenção de ataques cibernéticos. Possuem duração de sessão e são classificados como Essenciais.
bSession: Utilizado para medir a eficácia e a estabilidade operacional do sistema. Possui duração de 24 horas e é classificado como Essencial.
fedops.logger.sessionId: Destinado ao rastreamento de erros e problemas de resiliência da sessão. Possui duração de 12 meses e é classificado como Essencial.
_wixAB3|*: Utilizado para a realização de experimentos e testes de melhoria no site. Possui duração de 6 meses e é classificado como Essencial.
server-session-bind: Cookie técnico para a proteção e integridade das comunicações via API. Possui duração de sessão e é classificado como Essencial.
client-session-bind: Utilizado para a proteção de segurança nas chamadas de API do lado do cliente. Possui duração de sessão e é classificado como Essencial.

3.3 Tecnologias de Rastreamento em Aplicativos
Nos nossos aplicativos para iOS e Android, utilizamos tecnologias similares para garantir que a plataforma seja segura e funcional. Isso inclui:

Identificadores anônimos de sessão para manter o usuário conectado.
Registros de falhas técnicos para melhoria contínua da estabilidade do App.

3.4 Gestão de Preferências pelo Usuário
O usuário possui total controle sobre o uso de tecnologias de rastreamento:

Banner de Cookies: Ao acessar o Portal, o usuário pode aceitar ou recusar cookies não essenciais por meio do banner de consentimento.
Configurações do Navegador: É possível bloquear, excluir ou visualizar os cookies diretamente nas configurações de privacidade do navegador (Chrome, Safari, Firefox, etc.).
Google Analytics Opt-out: Para não ser monitorado pelo Google Analytics em nenhum site, o usuário pode utilizar o link: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

4. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

A ABRAPP mantém o compromisso de não vender ou comercializar informações pessoais e confidenciais de seus usuários para fins monetários. O compartilhamento de dados ocorre de forma limitada e estritamente necessária para a operação técnica, cumprimento legal ou prestação dos serviços associativos.

4.1 Prestadores de Serviços e Operadores
Para o funcionamento das nossas plataformas, utilizamos parceiros que processam dados sob nossas instruções e rigorosos padrões de confidencialidade:

Hospedagem e Infraestrutura: O Portal ABRAPP é hospedado na plataforma Wix.com, que fornece o banco de dados seguro protegido por firewall.
Processamento de Pagamentos: As transações financeiras realizadas via Wix aderem aos padrões PCI-DSS (Visa, MasterCard, American Express e Discover), garantindo o manuseio seguro de dados de cartão de crédito.
Logística e Entrega: Para o envio de produtos da "Loja Pintor ABRAPP", dados de endereço e identificação são compartilhados com os Correios e a plataforma Melhor Envio.

4.2 Código de Terceiros e SDKs (Aplicativos)
Em conformidade com as exigências da Google Play e Apple App Store, garantimos que:

Qualquer código de terceiros ou SDK (Kit de Desenvolvimento de Software) integrado ao nosso aplicativo está em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play.
Asseguramos que os fornecedores de SDK não vendam dados pessoais e confidenciais coletados a partir da nossa aplicação.
O acesso de parceiros terceirizados aos dados é limitado às finalidades divulgadas e aprovadas pelo usuário no momento da instalação ou uso do app.

4.3 Sigilo em Sondagens de Mercado
Diferente de outros dados operacionais, as informações coletadas em sondagens periódicas com os associados possuem uma camada extra de proteção:

Os dados resultantes destas pesquisas são anonimizados e servem apenas para validação de cadastro interno.
A ABRAPP garante que estes dados não são entregues a terceiros de forma alguma.

4.4 Cumprimento Legal e Colaboração Judicial
A ABRAPP poderá divulgar dados pessoais nas seguintes situações de exceção:

Requisição Judicial: Para cumprir uma ordem judicial válida ou processo legal nos termos da legislação brasileira.
Colaboração com a Justiça: Os dados só são fornecidos sob condições judiciais e de estrita colaboração com a justiça brasileira.
Proteção de Direitos: Quando necessário para exercer direitos legais, prevenir fraudes ou responder a investigações de atos lesivos à Associação.

4.5 Links de Terceiros
O Portal e os Aplicativos podem conter links para sites de parceiros ou terceiros. A ABRAPP esclarece que não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites externos, recomendando que o usuário revise as políticas de cada plataforma visitada.

5. Transferências Internacionais de Dados

Devido à natureza global das tecnologias utilizadas para a operação do Portal e dos Aplicativos, os dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

5.1 Infraestrutura de Nuvem e Hospedagem

Plataforma Wix: Como o nosso portal é hospedado na plataforma Wix.com, as informações podem ser armazenadas em bancos de dados e servidores seguros localizados nos Estados Unidos, Europa ou outras jurisdições onde o Wix opera.
Segurança da Informação: Esses servidores são protegidos por sistemas de firewall e aderem a protocolos de segurança rigorosos para garantir a integridade dos dados durante o armazenamento internacional.

5.2 Ecossistema Mobile (Apple e Google)

Conformidade com Quadros Internacionais: Ao processar informações de usuários que possam ter origem ou trânsito no Espaço Econômico Europeu, Reino Unido ou Suíça, a ABRAPP e seus parceiros técnicos (como Google e Apple) comprometem-se a seguir os Princípios do Quadro de Privacidade dos Dados (Data Privacy Framework).
Nível de Proteção: A ABRAPP assegura que as transferências internacionais ocorrem apenas para finalidades compatíveis com a autorização obtida e que implementa medidas técnicas para proteger os dados contra perda, alteração ou acesso não autorizado em nível global.

5.3 Garantias de Proteção ao Usuário

Salvaguardas Jurídicas: Todas as transferências internacionais de dados realizadas pela ABRAPP buscam conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando cláusulas contratuais padrão ou mecanismos de certificação reconhecidos para garantir que o nível de proteção de dados no exterior seja equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
Rastreabilidade: Mantemos o controle sobre quais prestadores de serviços internacionais possuem acesso aos dados, limitando esse acesso ao estritamente necessário para a funcionalidade técnica do Portal e App.

6. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

A ABRAPP mantém os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, em conformidade com o seu Estatuto Social e as legislações vigentes.

6.1 Critérios de Retenção
O tempo de armazenamento é determinado pelos seguintes critérios:

Vínculo Associativo: Dados de cadastro e identificação são mantidos enquanto o usuário permanecer como membro da Associação em qualquer uma de suas categorias (Fundador, Efetivo ou Honorário).
Obrigações Legais e Regulatórias: Informações financeiras, fiscais e de faturamento podem ser armazenadas por prazos superiores para cumprimento de obrigações legais, auditorias ou exercício regular de direitos em processos judiciais.
Sondagens e Pesquisas: Os dados obtidos em sondagens de mercado são utilizados para validação interna e, após este processo, são mantidos de forma estritamente anonimizada, não permitindo mais a identificação do associado.

6.2 Eliminação e Anonimização

Término da Finalidade: Uma vez alcançada a finalidade do tratamento ou expirado o prazo de retenção legal, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, deixando de ser considerados dados pessoais sob a ótica da LGPD.
Solicitação de Exclusão (Requisito Apple e Google): Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta através do Portal ou Aplicativo, a ABRAPP iniciará o processo de eliminação dos dados pessoais vinculados, exceto aqueles que precisem ser retidos por motivos legítimos, como segurança, prevenção a fraudes ou conformidade regulamentar.
Inatividade: A ABRAPP reserva-se o direito de excluir ou anonimizar cadastros de usuários que permaneçam inativos por longos períodos, conforme critérios definidos pelo Conselho Diretor para a manutenção da integridade do quadro social.

6.3 Colaboração com a Justiça

Prazos Judiciais: Em casos de investigações ou processos em andamento, os dados podem ser conservados pelo tempo necessário para a estrita colaboração com a justiça brasileira, sendo fornecidos apenas sob ordem judicial.

7. Segurança dos seus dados pessoais

A ABRAPP implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

7.1 Infraestrutura e Criptografia

Hospedagem Segura: O Portal é hospedado na plataforma Wix.com, que utiliza bancos de dados protegidos por sistemas de firewall.
Comunicação Criptografada: Utilizamos certificado SSL para criptografar a comunicação entre o dispositivo do usuário e nossos servidores.
Protocolos Modernos: Implementamos a criptografia TLS 1.3 para proteger a transmissão de dados em todo o ambiente digital.
Transmissão em Aplicativos: Em conformidade com as exigências da Google Play, todos os dados pessoais e confidenciais do usuário são transmitidos através de criptografia moderna, como HTTPS.

7.2 Proteção Contra Ameaças

Defesa de Rede: O sistema conta com proteção contra ataques de negação de serviço distribuído (DDoS).
Segurança de E-mail: Implementamos políticas rigorosas de autenticação de e-mail, incluindo DMARC, SPF, DKIM, MTA-STS, TLS-RPT e BIMI, para prevenir fraudes e garantir a integridade das comunicações.
Detecção de Ataques: Utilizamos cookies técnicos específicos (como os da família TS*) dedicados exclusivamente à detecção e prevenção de ataques cibernéticos.

7.3 Segurança de Pagamentos

Padrão PCI-DSS: Todas as entradas de pagamento direto via Portal aderem aos padrões definidos pelo PCI Security Standards Council (gerenciados por marcas como Visa, MasterCard e American Express).
Conformidade Nível 1: A plataforma Wix garante conformidade com o padrão PCI de nível 1 para assegurar o manuseio seguro das informações de cartões de crédito.

7.4 Controles Administrativos e Incidentes

Acesso Restrito: O acesso aos dados pessoais é limitado exclusivamente a funcionários e prestadores de serviços autorizados que possuam obrigações contratuais de confidencialidade.
Gestão de Incidentes: Em caso de incidente de segurança que possa representar risco ou dano relevante aos dados pessoais, a ABRAPP comunicará o usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme os prazos e requisitos da LGPD.
Responsabilidade: Embora a ABRAPP envide seus melhores esforços, o usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

8. Seus direitos como titular de dados pessoais

A ABRAPP assegura aos seus usuários e associados o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de cumprir as exigências de transparência e controle das lojas de aplicativos.

8.1 Direitos Previstos na LGPD
Você pode solicitar, a qualquer momento, em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e Acesso: Saber se realizamos o tratamento de seus dados e obter uma cópia das informações que possuímos sobre você.
Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer que dados desnecessários ou excessivos sejam tratados de forma anônima, bloqueados para uso ou excluídos.
Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados para outra organização, conforme regulamentação da ANPD.
Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
Revogação do Consentimento: Retirar a sua autorização para o tratamento de dados a qualquer momento, sendo informado sobre as consequências da negativa.

8.2 Exclusão de Conta e Dados (Requisito Apple e Google)
Em conformidade com as políticas da Apple App Store e Google Play, oferecemos mecanismos diretos para o encerramento do vínculo digital:

Opção no Aplicativo: O usuário encontrará dentro do aplicativo uma opção facilmente detectável para iniciar a solicitação de exclusão de sua conta.
Exclusão Web: A exclusão também pode ser solicitada através do link de Opções de Privacidade do Usuário em nosso portal.
Efeito da Exclusão: Ao apagar sua conta, a ABRAPP excluirá os dados pessoais associados, exceto nos casos em que a retenção seja necessária para fins de segurança, prevenção de fraudes ou conformidade regulamentar (como registros fiscais ou ordens judiciais).

8.3 Como exercer seus direitos
Para processar qualquer solicitação, seguimos um protocolo de segurança:

Contato: O pedido deve ser enviado ao e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@pintorabrapp.com.br.
Identificação: Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação e evitar fraudes.
Prazo: Responderemos à sua solicitação dentro dos prazos estabelecidos pela legislação brasileira.

8.4 Limitações e Colaboração Judicial

Restrição de Entrega: Reforçamos que os dados pessoais coletados pela ABRAPP só são entregues a terceiros sob condições judiciais e de estrita colaboração com a justiça brasileira.
Dados de Pesquisas: Como as informações de sondagens de mercado são anonimizadas, o direito de acesso ou correção não se aplica a esses registros, uma vez que não são mais tecnicamente vinculáveis à sua pessoa.

9. Alterações nesta Política de Privacidade

A ABRAPP reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando a sua constante atualização e melhoria, para refletir alterações em nossas práticas de privacidade, na legislação vigente ou nas funcionalidades do nosso Portal e Aplicativos.

9.1 Vigência e Atualização

Efeito Imediato: As alterações e esclarecimentos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Portal e nos Aplicativos.
Indicação de Data: A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento para facilitar o controle e a auditoria pelo usuário.

9.2 Notificação de Mudanças Significativas

Avisos ao Usuário: Caso sejam realizadas mudanças significativas referentes aos materiais desta política (como alterações na forma como coletamos ou utilizamos os dados), você será notificado através de um aviso em destaque no nosso Portal, nos Aplicativos ou por outros canais de comunicação disponíveis para que esteja ciente das novas condições.
Responsabilidade do Usuário: Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar sempre ciente de quaisquer atualizações e de como as suas informações estão sendo protegidas.
Aceitação: O uso continuado do Portal ou dos Aplicativos após a publicação das alterações constituirá a aceitação dos novos termos pelo usuário.

10. Como entrar em contato conosco

Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou quiser exercer qualquer um dos seus direitos em relação a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, disponibilizamos canais diretos para atendimento.

10.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões específicas sobre privacidade e proteção de dados, você deve entrar em contato com o nosso Encarregado:

Nome: Mateus Mineli.
E-mail: dpo@pintorabrapp.com.br.

10.2 Controlador dos Dados
O responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais coletados no Portal e nos Aplicativos é a própria Associação:

Entidade: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PINTORES PROFISSIONAIS (ABRAPP).
Representante Responsável: Rogério Sanches da Silva (Presidente).
E-mail de Contato: presidente@pintorabrapp.com.br.
Endereço da Sede: Rua Retiro Grande, 81 - Tatuapé, São Paulo - SP, CEP 03306-040.

10.3 Meios de Contato e Canais de Suporte
Além dos e-mails diretos dos responsáveis, o usuário pode utilizar os seguintes canais:

Formulário de Contato: É possível utilizar o formulário de contato integrado diretamente ao Portal ABRAPP, devendo o usuário selecionar o departamento demandado conforme a sua necessidade (ex: DPO, Marketing, Financeiro ou Diretoria).

10.4 Finalidades do Contato
Você poderá utilizar estes canais para as seguintes ações:

Solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de qualquer informação que tenhamos coletado sobre você.
Retirar o seu consentimento para a coleta e tratamento de informações.
Solicitar informações sobre como gerenciar adequadamente suas configurações de privacidade.
Obter esclarecimentos sobre a finalidade técnica de qualquer código de terceiros ou tecnologia de rastreamento utilizada em nossas plataformas.

11. Lei aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com foco central na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Legislação de Regência: Além da LGPD, este documento observa os princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas de proteção ao consumidor e privacidade vigentes no território nacional.
Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade ou do uso do Portal e Aplicativos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Conformidade Estatutária: A escolha do foro de São Paulo está em estrita conformidade com o Artigo 52 do Estatuto Social da ABRAPP, que define esta comarca para a solução de qualquer ação fundada em suas normas internas.
Renúncia de Outros Foros: As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para tratar de questões relativas a este documento.