
Política de
Privacidade
Última atualização:
Abril de 2025
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES PROFISSIONAIS (ABRAPP), inscrita no CNPJ sob o nº 30.156.488/0001-01, com Novo Endereço da Sede - R. Retiro Grande, 81 - Tatuapé, São Paulo - SP, 03306-040, valoriza a privacidade dos usuários do seu portal https://www.pintorabrapp.com.br/ e está comprometida em proteger seus dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais quando você utiliza nosso portal e seus diversos recursos. Ao acessar ou utilizar o portal ABRAPP, você concorda com os termos desta política.
1. Quem pode utilizar nosso site
Nosso portal é destinado a diversos públicos, incluindo pintores profissionais, representantes da indústria de tintas, lojistas e revendedores, e consumidores finais. Embora não haja restrição de idade para acessar o conteúdo aberto do site, o cadastro e a utilização de determinados recursos podem ser restritos a usuários com mais de 18 anos, conforme especificado em seus respectivos termos de uso.
2. Dados que coletamos e finalidades do tratamento
Coletamos e utilizamos dados pessoais de nossos usuários de acordo com as finalidades descritas abaixo e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD (Art. 7º e seguintes).
2.1 Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Coletamos os seguintes dados pessoais que você nos fornece expressamente ao utilizar nosso portal:
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Dados de Cadastro: Nome completo/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo, tipo de público (pintor profissional, indústria, lojista, consumidor final, etc.).
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Finalidades:
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Realizar seu cadastro e gerenciar seu acesso aos recursos específicos do portal, segmentados por público-alvo.
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Personalizar sua experiência no portal, oferecendo conteúdo e funcionalidades relevantes para o seu perfil.
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Viabilizar sua participação em eventos, grupos, comunidades e outras atividades oferecidas pelo portal.
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Processar inscrições e pagamentos de produtos, serviços ou eventos.
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Gerenciar programas de indicação e fidelidade.
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Enviar comunicações sobre novidades, ofertas, atualizações do portal e informações relevantes para o seu segmento.
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Responder a suas dúvidas e solicitações através de formulários de contato ou outros canais de comunicação.
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Emitir notas fiscais e outros documentos fiscais, quando aplicável.
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Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário (quando aplicável para aquisição de produtos, serviços ou assinaturas).
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Finalidades: Processar pagamentos de produtos, serviços, eventos ou assinaturas.
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Conteúdo Gerado pelo Usuário: Comentários em blogs, fóruns, grupos, envio de arquivos para a biblioteca, participação em enquetes e outras interações no ambiente social do portal.
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Finalidades: Permitir a interação entre os membros da comunidade, o compartilhamento de informações e a participação nas atividades do portal.
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A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos:
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Quando você se cadastra no portal.
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Ao preencher formulários de contato, inscrição ou pagamento.
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Ao participar de grupos, comunidades, fóruns ou outras áreas de interação.
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Ao utilizar o módulo de e-commerce para adquirir produtos ou serviços.
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Ao se inscrever em eventos.
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Ao interagir com o blog e outros canais de conteúdo.
2.2 Dados coletados automaticamente
Quando você acessa nosso portal, podemos coletar automaticamente certas informações sobre seu dispositivo e sua navegação, incluindo:
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Endereço IP: Identifica seu dispositivo na internet.
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Tipo de navegador e sistema operacional: Informações técnicas sobre o software que você utiliza para acessar o portal.
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Informações de acesso: Data e hora do acesso, páginas visitadas, tempo de permanência no site.
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Dados de cookies: Conforme detalhado na seção "3. Cookies" abaixo.
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Finalidades:
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Analisar o tráfego e o uso do portal para melhorar sua funcionalidade e conteúdo.
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Personalizar sua experiência de navegação.
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Garantir a segurança do portal e prevenir atividades fraudulentas.
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Realizar análises estatísticas e agregadas sobre o uso do portal.
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2.3 Dados sensíveis
Em geral, a ABRAPP não coleta dados sensíveis, conforme definidos nos arts. 11 e seguintes da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico). Caso haja necessidade de coletar tais dados em situações específicas (por exemplo, para inscrição em um evento com necessidades especiais), solicitaremos seu consentimento explícito e informaremos sobre a finalidade da coleta.
3. Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, tablet, smartphone) quando você acessa nosso portal. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e memorize certas informações sobre suas preferências e atividades de navegação.
3.1 Tipos de cookies que utilizamos
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Cookies Necessários: Essenciais para o funcionamento básico do portal e para permitir que você navegue pelas páginas e utilize seus recursos. Sem esses cookies, o portal pode não funcionar corretamente.
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Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você utiliza o portal, como as páginas que você visita com mais frequência e se você encontra algum erro. Esses cookies nos ajudam a melhorar o desempenho do portal.
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Cookies de Funcionalidade: Permitem que o portal memorize suas escolhas (como idioma ou região) e ofereça recursos aprimorados e mais personalizados.
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Cookies de Marketing: Podem ser utilizados para rastrear sua atividade de navegação em nosso portal e em outros sites, com o objetivo de exibir anúncios relevantes para seus interesses. (Atualmente, considerando o escopo do portal, este tipo de cookie pode não ser amplamente utilizado, mas é importante mencioná-lo para futuras possibilidades).
3.2 Gerenciamento de cookies
Você pode gerenciar o uso de cookies no seu navegador. A maioria dos navegadores permite que você visualize, apague e bloqueie cookies de sites específicos ou de todos os sites. Para saber como gerenciar os cookies no seu navegador, consulte as instruções fornecidas pelo seu provedor de navegador:
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Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/topic/descri%C3%A7%C3%A3o-de-cookies-ad01aa7e-66c9-8ab2-7898-6652c100999d
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Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/deployment/depf7d5714d4/web
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Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&co=GENIE.Platform%3DDesktop
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Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/limpe-cookies-e-dados-de-sites-no-firefox
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Opera: https://blogs.opera.com/news/2015/08/how-to-manage-cookies-in-opera/
A desativação de cookies pode afetar a funcionalidade de algumas partes do portal e sua experiência de navegação.
4. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros
A ABRAPP se compromete a não compartilhar seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou outras finalidades que não sejam essenciais para a operação do portal e a prestação dos serviços oferecidos. No entanto, podemos compartilhar seus dados nas seguintes situações:
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Prestadores de Serviços: Podemos contratar terceiros para realizar serviços em nosso nome, como hospedagem do site, processamento de pagamentos, envio de e-mails, análise de dados e suporte ao cliente. Esses prestadores de serviços terão acesso aos seus dados pessoais apenas na medida necessária para realizar suas funções e são obrigados a protegê-los de acordo com esta Política de Privacidade e a legislação aplicável.
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Cumprimento de Obrigações Legais: Podemos divulgar seus dados pessoais se formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamento, processo judicial ou solicitação governamental.
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Exercício de Direitos: Podemos compartilhar seus dados pessoais quando necessário para exercer nossos direitos legais, como em caso de litígios ou investigações.
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Transferências Empresariais: Em caso de fusão, aquisição ou venda de todos ou parte de nossos ativos, seus dados pessoais podem ser transferidos para a empresa adquirente.
5. Transferências Internacionais de Dados
Seus dados pessoais poderão ser transferidos e processados em outros países, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das leis brasileiras. Nesses casos, a ABRAPP adotará medidas para garantir que seus dados sejam protegidos de acordo com padrões adequados de segurança e em conformidade com a LGPD.
6. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Armazenamos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias, ou para o exercício regular de direitos.
7. Segurança dos seus dados pessoais
A ABRAPP adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem:
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Armazenamento de dados em ambientes seguros.
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Acesso restrito aos dados pessoais apenas a funcionários e prestadores de serviços autorizados, que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
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Utilização de certificado SSL para criptografar a comunicação entre seu dispositivo e nossos servidores.
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Implementação de criptografia TLS 1.3 para proteger a transmissão de dados.
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Proteção contra ataques de negação de serviço distribuído (DDoS).
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Conformidade com o padrão PCI de nível 1 para garantir a segurança dos dados de pagamento.
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Implementação de políticas de segurança de e-mail (DMARC, SPF, DKIM, MTA-STS, TLS-RPT, BIMI).
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Monitoramento contínuo de nossos sistemas para identificar e responder a possíveis incidentes de segurança.
Apesar de nossos melhores esforços, é importante reconhecer que nenhuma medida de segurança é totalmente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa representar risco ou dano relevante aos seus dados pessoais, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com a LGPD.
8. Seus direitos como titular de dados pessoais
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD:
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Confirmação da existência de tratamento: Você pode nos perguntar se realizamos o tratamento de seus dados pessoais.
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Acesso aos dados: Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que possuímos.
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Você pode solicitar a correção de informações incorretas.
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Você pode solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados em determinadas situações.
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Você pode solicitar a transferência de seus dados para outra organização, dentro dos limites da regulamentação da ANPD.
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Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento: Você pode revogar seu consentimento e solicitar a exclusão dos dados tratados com base nele, exceto nas hipóteses em que a lei permite a conservação dos dados.
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Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de dados: Você pode solicitar informações sobre as organizações com as quais compartilhamos seus dados.
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Quando o tratamento se basear no consentimento, você tem o direito de ser informado sobre as implicações de não fornecê-lo.
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Revogação do consentimento: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento de seus dados se basear nele.
8.1 Como exercer seus direitos
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção "9. Como entrar em contato conosco" desta Política de Privacidade. Para garantir a sua segurança e evitar fraudes, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender sua solicitação. Responderemos à sua solicitação dentro do prazo legal.
9. Alterações nesta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade, na legislação ou nas funcionalidades do nosso portal. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de quaisquer alterações. Em caso de mudanças significativas, poderemos informá-lo por meio de um aviso em nosso portal ou por outros canais de comunicação.
10. Como entrar em contato conosco
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Mateus Mineli
E-mail: dpo@pintorabrapp.com.br
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site (Controlador) é:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES PROFISSIONAIS (ABRAPP)
Representante: Douglas de Assis
E-mail: douglas@pintorabrapp.com.br
Endereço: Endereço da Sede - R. Retiro Grande, 81 - Tatuapé, São Paulo - SP, 03306-040
11. Lei aplicável e foro
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Política de Privacidade, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Sugestões e Dispositivos Legais Relevantes:
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018: É a principal legislação que fundamenta toda a política de privacidade no Brasil. Certifique-se de que todos os aspectos da coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estejam em conformidade com seus princípios e artigos.
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Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Alguns aspectos relacionados à coleta de dados de navegação e privacidade online são abordados nesta lei.
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Decreto nº 8.771/2016: Regulamenta alguns aspectos do Marco Civil da Internet.
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Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): Se o portal oferecer produtos ou serviços online, é importante mencionar o direito de arrependimento do consumidor em relação a compras efetuadas fora do estabelecimento comercial. Embora não seja estritamente sobre privacidade, é relevante para a relação com os usuários.
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Consentimento (Art. 7º, I e Art. 8º da LGPD): Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento, ele deve ser livre, informado e inequívoco. Certifique-se de que os mecanismos de coleta de consentimento no portal estejam adequados.
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Interesse Legítimo (Art. 7º, IX da LGPD): Se a ABRAPP se basear no interesse legítimo para algumas operações de tratamento, é importante realizar um teste de balanceamento e documentá-lo, conforme mencionado no esboço da política.
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Transparência (Princípio da LGPD - Art. 6º, VI): A política de privacidade deve ser clara, transparente e facilmente acessível aos usuários.
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Segurança (Princípio da LGPD - Art. 6º, VII): Mencionar as medidas de segurança implementadas para proteger os dados é crucial.
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Finalidade (Princípio da LGPD - Art. 6º, I): Deixar claro os propósitos específicos para os quais os dados são coletados.
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Adequação (Princípio da LGPD - Art. 6º, II): Garantir que os dados coletados sejam relevantes e proporcionais à finalidade do tratamento.
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Necessidade (Princípio da LGPD - Art. 6º, III): Coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.